CC 179414 - DECISAO

CC 179414 - DECISAO

Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994), que estabelece a competência da Justiça comum para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS; Autor: Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos, Vínculo Estatutário
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Vínculo Estatutário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que discute o desconto/recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Efeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 994/RE 1089282) sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum nesses casos.

Ratio Decidendi

Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994), que estabelece a competência da Justiça comum para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS para processar e julgar a ação.
  • Publique-se.