CC 179436 - DECISAO

CC 179436 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010334-94.2013.5.01.0031 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da CHL LIII INCORPORACOES LTDA em recuperação judicial; determinar que valores relativos a depósitos recursais ou outros ativos constritos pelo juízo do trabalho, referentes ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante; Recuperanda: CHL LIII INCORPORACOES LTDA; Juízo De Recuperação (suscitado): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Do Trabalho (suscitado): JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante / Exequente: JOSÉ BORGES CALDWELL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Pedido Liminar)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução, Atos De Constrição, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução Atos De Constrição +1 more

Case Brief

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Parties

CHL LIII INCORPORACOES LTDA

Suscitante; Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo De Recuperação (suscitado)

JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Do Trabalho (suscitado)

JOSÉ BORGES CALDWELL JUNIOR

Reclamante / Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e destinação de depósitos recursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alocação de valores depositados em reclamação trabalhista que possam influir no desenvolvimento do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010334-94.2013.5.01.0031 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da CHL LIII INCORPORACOES LTDA em recuperação judicial; determinar que valores relativos a depósitos recursais ou outros ativos constritos pelo juízo do trabalho, referentes ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.