REsp 1866944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de incompetência não foi prequestionada nas instâncias anteriores e não foi debatida nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal; quanto ao mérito, a decisão recorrida que reconheceu abusividade da cláusula que exclui cobertura por vícios internos está em consonância com a jurisprudência do STJ que, à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do SFH, garante cobertura para vícios estruturais e vícios ocultos.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Inovação Recursal, Cláusula De Exclusão De Cobertura Por Vício Interno, Vícios De Construção, Vício Oculto, Prescrição Termo Inicial, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Seguro Habitacional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Inovação Recursal Cláusula De Exclusão De Cobertura Por Vício Interno +4 more

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo alegada pela recorrente sem prequestionamento nas instâncias anteriores
  2. 2 abusividade de cláusula que exclui cobertura por vício interno em seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 interpretação do contrato de seguro habitacional à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de incompetência não foi prequestionada nas instâncias anteriores e não foi debatida nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal; quanto ao mérito, a decisão recorrida que reconheceu abusividade da cláusula que exclui cobertura por vícios internos está em consonância com a jurisprudência do STJ que, à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do SFH, garante cobertura para vícios estruturais e vícios ocultos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.