CC 178364 - DECISAO

CC 178364 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP porque praticou atos processuais preliminares, inclusive medidas cautelares, e, por força das regras sobre crimes permanentes/continuados e prevenção (arts. 71 e 83 do CPP) mostrou-se prevento para processar e julgar os feitos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ªVARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Réu: Fernando Mestriner Zedu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 6ªVARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Prevenção, Conflito De Competência, Crime Continuado, Local Da Consumação, Súmula 96/stj
Processo Penal Direito Penal Competência Prevenção Conflito De Competência Crime Continuado Local Da Consumação Súmula 96/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ªVARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitado

Fernando Mestriner Zedu

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para crimes praticados em mais de uma jurisdição
  2. 2 Aplicação da regra de prevenção em crime continuado ou permanente
  3. 3 Local da consumação do crime de extorsão nos termos da Súmula 96/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP porque praticou atos processuais preliminares, inclusive medidas cautelares, e, por força das regras sobre crimes permanentes/continuados e prevenção (arts. 71 e 83 do CPP) mostrou-se prevento para processar e julgar os feitos.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 6ªVARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.