CC 179249 - DECISAO

CC 179249 - DECISAO

Verificou-se que a ação pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Rename/SUS, não se tratando de hipótese de ausência de registro na ANVISA; além disso, o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União. À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF, na hipótese concreta não há litisconsórcio passivo necessário da União, de modo que afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG.

Parties
Autor: Maria Auxiliadora da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG; Suscitado: Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Minas Gerais - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Maria Auxiliadora da Silva

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG

Suscitante

Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Minas Gerais - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename/SUS), impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das teses firmadas pelo STF nos RE 657.718/Tema 500 e RE 855.178/Tema 793

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Rename/SUS, não se tratando de hipótese de ausência de registro na ANVISA; além disso, o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União. À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF, na hipótese concreta não há litisconsórcio passivo necessário da União, de modo que afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.