REsp 1905570 - DECISAO

REsp 1905570 - DECISAO

Em razão do IAC n.10/STJ que suspendeu a redistribuição de feitos com fundamento na Resolução n.09/2019/TJMT e determinou o retorno dos autos aos juízos de origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão prolatada pelo Ministro Relator no referido IAC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Saúde Pública, Resolução N. 09/2019/oe/tjmt, Incidente De Assunção De Competência (iac), Estatuto Do Idoso (art. 80), Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Direitos Coletivos E Individuais
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Competência Foro Especializado Saúde Pública Resolução N. 09/2019/oe/tjmt Incidente De Assunção De Competência (iac) +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da competência de vara especializada sobre normas gerais de competência das varas de fazenda pública e juizados especiais
  2. 2 Conflito entre norma infralegal ou lei estadual e previsão de lei federal quanto ao foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para dispor sobre especialização de varas

Ratio Decidendi

Em razão do IAC n.10/STJ que suspendeu a redistribuição de feitos com fundamento na Resolução n.09/2019/TJMT e determinou o retorno dos autos aos juízos de origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão prolatada pelo Ministro Relator no referido IAC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
  • Baixa nesta Corte