CC 175501 - DECISAO

CC 175501 - DECISAO

Como o autor foi contratado em 1977 sob regime celetista, sem concurso público, aplica-se o entendimento do STF em repercussão geral (ARE 906.491) e a jurisprudência do STJ, concluindo-se que a competência para conhecer da demanda é da Justiça do Trabalho; portanto, resolve-se o conflito reconhecendo a competência da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN.

Parties
Autor: Autor; Juízo Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN; Juízo Competente: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito procedente; competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN.
Legal Topics
Competência, Vínculo Celetista, Servidor Público, Regime Estatutário, Cf/1988
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo Celetista Servidor Público Regime Estatutário Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Juízo Competente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar demanda de servidor admitido antes da CF/1988 sem concurso público e contratado pelo regime celetista?
  2. 2 Incidência de lei municipal que transformou regime para estatutário sobre competência

Ratio Decidendi

Como o autor foi contratado em 1977 sob regime celetista, sem concurso público, aplica-se o entendimento do STF em repercussão geral (ARE 906.491) e a jurisprudência do STJ, concluindo-se que a competência para conhecer da demanda é da Justiça do Trabalho; portanto, resolve-se o conflito reconhecendo a competência da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN.

Court Disposition

Conflito procedente; competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN.

Orders

  • Considerar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN.
  • Publique-se.