MS 27706 - DECISAO

MS 27706 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto porque o ato apontado como coator provém de Tribunal Regional Federal e de Juiz Federal, e, portanto, não se insere na competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO; Impetrante: TERESINHA COIMBRA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS; Autoridade Coatora: Desembargador da 7ª Turma do TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (decisão De Mérito Extintiva)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO

Impetrante

TERESINHA COIMBRA

Impetrante

JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS

Autoridade Coatora

Desembargador da 7ª Turma do TRF4

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (decisão De Mérito Extintiva)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional Federal ou Juiz Federal
  2. 2 possibilidade de processamento originário de mandado de segurança no STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto porque o ato apontado como coator provém de Tribunal Regional Federal e de Juiz Federal, e, portanto, não se insere na competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.