CC 176455 - DECISAO

CC 176455 - DECISAO

Havendo lei municipal (Lei Municipal nº 540/2008 em conjunto com a Lei Municipal nº 240/1990) que prevê regime estatutário para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, aplica-se a jurisprudência de que a competência é da Justiça Comum; por isso o conflito foi julgado procedente para considerar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção/PE.

Parties
Juízo da Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE; Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito julgado procedente para considerar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção/PE
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Estatutário, Regime Celetista, Aplicação Da Lei Nº 11.350/2006
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Estatutário Regime Celetista Aplicação Da Lei Nº 11.350/2006

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção/PE

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas envolvendo Agentes Comunitários de Saúde; aplicação do regime celetista previsto no art. 8º da Lei n. 11.350/2006 versus regime estatutário estabelecido por lei municipal

Ratio Decidendi

Havendo lei municipal (Lei Municipal nº 540/2008 em conjunto com a Lei Municipal nº 240/1990) que prevê regime estatutário para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, aplica-se a jurisprudência de que a competência é da Justiça Comum; por isso o conflito foi julgado procedente para considerar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção/PE.

Court Disposition

conflito julgado procedente para considerar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção/PE

Orders

  • Julgo procedente o conflito para considerar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção/PE.
  • Publique-se.