CC 179419 - DECISAO

CC 179419 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na demanda — uma vez que a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Norte — e aplicando-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a Súmula 150/STJ, deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ - RN; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN; Autora: Aedna Maria do Nascimento Oliveira; Ré: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ - RN para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ - RN

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN

Suscitado

Aedna Maria do Nascimento Oliveira

Autora

Estado do Rio Grande do Norte

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ação de fornecimento de medicamento proposta apenas contra o Estado
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção e da competência ratione personae

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na demanda — uma vez que a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Norte — e aplicando-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a Súmula 150/STJ, deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ - RN para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ - RN para o processamento do feito.