REsp 1932296 - DECISAO

REsp 1932296 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a exceção do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 aplica-se somente a pretensões que visem diretamente à anulação de ato administrativo; como a eventual anulação no caso dos autos seria apenas reflexa, a competência é do Juizado Especial Federal quando o valor da causa é inferior ao limite legal, razão pela qual não há divergência apta a ensejar conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; demais matérias não foram prequestionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Art. 3º Da Lei 10.259/2001, Súmula 83/stj, Súmula 348/stj
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Federais Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Competência Dos Juizados Especiais Federais Art. 3º Da Lei 10.259/2001 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação anulatória de decisão proferida no Juizado Especial Federal
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 (anulação direta de ato administrativo)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de orientação consolidada do STJ e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a exceção do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 aplica-se somente a pretensões que visem diretamente à anulação de ato administrativo; como a eventual anulação no caso dos autos seria apenas reflexa, a competência é do Juizado Especial Federal quando o valor da causa é inferior ao limite legal, razão pela qual não há divergência apta a ensejar conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; demais matérias não foram prequestionadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.