AREsp 1798002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido, apto por si só a manter sua conclusão, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o argumento omitido deveria ter sido apresentado na primeira instância.

Parties
Agravante: Tim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Representação Comercial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Direito Contratual Competência Representação Comercial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

Tim S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza do contrato (prestação de serviços vs representação comercial)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 4.886/1965
  3. 3 Efeito da falta de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido, apto por si só a manter sua conclusão, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o argumento omitido deveria ter sido apresentado na primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.