CC 179110 - DECISAO

CC 179110 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que as controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal pertencem à Justiça Comum, por ainda não existir relação de trabalho, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para processar e julgar a ação que discute contratação sem concurso público pela sociedade de economia mista.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Turismo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP para processar e julgar a presente demanda.
Legal Topics
Competência, Fase Pré Contratual, Concurso Público, Sociedade De Economia Mista, Admissão De Pessoal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Fase Pré Contratual Concurso Público Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

São Paulo Turismo S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute contratação de pessoal sem concurso público por sociedade de economia mista
  2. 2 Se a matéria é de fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal, competindo à Justiça Comum e não à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que as controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal pertencem à Justiça Comum, por ainda não existir relação de trabalho, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para processar e julgar a ação que discute contratação sem concurso público pela sociedade de economia mista.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP para processar e julgar a presente demanda.

Orders

  • Dispenso a oitiva do Ministério Público
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP para processar e julgar a presente demanda