CC 179173 - DECISAO

CC 179173 - DECISAO

Concluiu-se que, extraído da peça vestibular, o pedido e a causa de pedir referem-se a benefício previdenciário que não decorre de acidente de trabalho; como a jurisprudência do STJ atribui à Justiça Estadual a competência quando a causa de pedir é acidente de trabalho, a ausência dessa relação afasta a competência estadual, justificando a declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ.

Parties
Juízo Federal da 2ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ; Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrópolis/RJ; Parte Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Concessão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência
Processual Civil Previdenciário Competência Concessão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrópolis/RJ

INSS

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que pleiteia benefício previdenciário não decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ quanto à competência estadual quando a causa de pedir é acidente de trabalho
  3. 3 requisitos para conhecimento de Recurso Especial por divergência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, extraído da peça vestibular, o pedido e a causa de pedir referem-se a benefício previdenciário que não decorre de acidente de trabalho; como a jurisprudência do STJ atribui à Justiça Estadual a competência quando a causa de pedir é acidente de trabalho, a ausência dessa relação afasta a competência estadual, justificando a declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.