REsp 1932970 - DECISAO

REsp 1932970 - DECISAO

O art. 2º da Lei 12.153/2009 fixa os parâmetros de valor e matéria para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; assim, a necessidade de produção de prova pericial não altera a competência quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e a demanda não integra as exceções legais, razão pela qual se declara a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Prova Pericial, Complexidade Da Causa, Art. 2º Da Lei 12.153/2009
Processual Civil Direito Tributário Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Juizados Especiais Prova Pericial Complexidade Da Causa Art. 2º Da Lei 12.153/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de prova pericial afeta a competência do Juizado Especial Fazendário
  2. 2 Aplicação do art. 2º da Lei 12.153/2009 aos critérios de competência (valor e matéria)
  3. 3 Reconhecimento da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra nas exceções

Ratio Decidendi

O art. 2º da Lei 12.153/2009 fixa os parâmetros de valor e matéria para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; assim, a necessidade de produção de prova pericial não altera a competência quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e a demanda não integra as exceções legais, razão pela qual se declara a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para declarar a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.