CC 179166 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 3º, III, da Lei 13.876/2019 que modificou o art. 15, III, da Lei 5.010/1966
2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para processamento de demandas previdenciárias delegadas
3. 3 Interpretação e aplicação do limite de 70 quilômetros para atuação da Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada

Ratio Decidendi

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos - MG, em razão da admissão do tema pelo Incidente de Assunção de Competência no STJ, das decisões da Primeira Seção que afetaram a matéria e determinaram a suspensão da redistribuição de processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, de modo a assegurar a regular tramitação dos feitos na Justiça Estadual no exercício da competência delegada.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos - MG.

Orders

• Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos - MG.
• Dispensado parecer do Ministério Público Federal com base no art. 178 do Código de Processo Civil/2015.