CC 177841 - DECISAO

CC 177841 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n.0100655-57.2017.5.01.0025, pois a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para julgar e prosseguir atos executórios que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda, de modo a resguardar o plano de recuperação e a par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - Em Recuperação Judicial; Reclamante: Marcos Roberto dos Santos; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido no bojo da Reclamação Trabalhista...
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Par Conditio Creditorum, Depósitos Recursais, Cumprimento De Sentença, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Competência Medidas De Constrição Par Conditio Creditorum Depósitos Recursais +2 more

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Parties

Abril Comunicações S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Marcos Roberto dos Santos

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução envolvendo bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de constrição de bens pela Justiça do Trabalho após processamento da recuperação judicial e homologação do plano
  3. 3 destinação de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n.0100655-57.2017.5.01.0025, pois a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para julgar e prosseguir atos executórios que envolvam interesses e bens da empresa recuperanda, de modo a resguardar o plano de recuperação e a par conditio creditorum.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido no bojo da Reclamação Trabalhista...

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ nos autos da Reclamação Trabalhista n.0100655-57.2017.5.01.0025 (liminar deferida).
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao crédito em discussão.