CC 179455 - DECISAO

CC 179455 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 001549-06.2013.5.02.0003 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante; valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante / Interessado: AGNALDO SALMAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução De Créditos, Juízo Universal, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução De Créditos Juízo Universal +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Trabalhista

AGNALDO SALMAZZI

Reclamante / Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais efetuados em reclamatória trabalhista após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Competência para praticar atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 001549-06.2013.5.02.0003 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante; valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.