HC 666041 - DECISAO

HC 666041 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau, não por tribunal, de modo que o STJ é incompetente para apreciação originária; além disso, não há decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que configura supressão de instância se houver o exame por esta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO VIEIRA DA SILVA; Coator: Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Alvará De Soltura
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Alvará De Soltura

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Parties

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária quando a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação do Tribunal de Justiça de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau, não por tribunal, de modo que o STJ é incompetente para apreciação originária; além disso, não há decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que configura supressão de instância se houver o exame por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.