CC 179582 - DECISAO

CC 179582 - DECISAO

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito porque ficou incontroverso que o vínculo do de cujus era celetista ao tempo de sua admissão e faleceu antes de eventual transformação do vínculo em estatutário; assim, a controvérsia versa sobre relação fundada na CLT e é competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP.

Parties
Autor: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS SAAE; Substituto Processual: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Réu: ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito, para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP.
Legal Topics
Competência, Vínculo Celetista, Vínculo Estatutário, Servidores Públicos, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo Celetista Vínculo Estatutário Servidores Públicos Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS SAAE

Autor

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Substituto Processual

ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciar pedido de consignação em pagamento relativo a verbas trabalhistas de empregado público falecido que era celetista ao tempo do óbito?
  2. 2 Se a Lei Municipal n. 7.696/2019, que teria transformado vínculos celetistas em estatutários, afeta relação encerrada antes de sua vigência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito porque ficou incontroverso que o vínculo do de cujus era celetista ao tempo de sua admissão e faleceu antes de eventual transformação do vínculo em estatutário; assim, a controvérsia versa sobre relação fundada na CLT e é competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito, para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.