CC 179072 - DECISAO

CC 179072 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque, segundo os autos e o parecer ministerial, não houve qualquer ato constritivo praticado pelo juízo trabalhista que atingisse o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, nem existiam decisões conflitantes entre magistrados de esferas diversas a ensejar o conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015; assim, ausente o requisito de ato de constrição ou manifestação conflitante de competência, o incidente não se configura.

Parties
Suscitante: TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Homologação De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição Homologação De Plano De Recuperação

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Parties

TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação do prosseguimento de execução pelo juízo trabalhista e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica afrontam a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se há ato de constrição praticado pelo juízo trabalhista sobre o patrimônio da empresa em recuperação que configure conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque, segundo os autos e o parecer ministerial, não houve qualquer ato constritivo praticado pelo juízo trabalhista que atingisse o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, nem existiam decisões conflitantes entre magistrados de esferas diversas a ensejar o conflito nos termos do art. 66 do CPC/2015; assim, ausente o requisito de ato de constrição ou manifestação conflitante de competência, o incidente não se configura.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.