AREsp 1771067 - DECISAO

AREsp 1771067 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a fundamentação recursal era deficiente por não especificar omissões ou obscuridades apontadas (impedindo o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF) e porque, no mérito, não havia litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, BACEN e União, tendo a execução sido promovida apenas contra o Banco do Brasil S/A, mantendo-se a competência da Justiça Estadual em conformidade com precedentes e Súmula 508/STJ; assim aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Mencionada Na Ação Originária: BACEN; Parte Mencionada Na Ação Originária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Competência Jurisdicional Competência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Exequente

BACEN

Parte Mencionada Na Ação Originária

UNIÃO

Parte Mencionada Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se há litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, BACEN e União que deslocaria a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão atacada padeceu de omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se incide óbice de súmula do STJ (Súmula 83) ao conhecimento do recurso especial baseado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a fundamentação recursal era deficiente por não especificar omissões ou obscuridades apontadas (impedindo o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF) e porque, no mérito, não havia litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, BACEN e União, tendo a execução sido promovida apenas contra o Banco do Brasil S/A, mantendo-se a competência da Justiça Estadual em conformidade com precedentes e Súmula 508/STJ; assim aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.