CC 177707 - DECISAO

CC 177707 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos valores objeto de penhora no Juízo Federal, pois os atos de constrição que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, em observância ao art. 76 da Lei 11.101/2005 e ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Suscitante; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado (juízo Da Execução Fiscal): Juízo Federal da 2ª Vara de São João de Meriti - SJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Execução Fiscal Processo Civil Competência Atos De Constrição Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Suscitante

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo Federal da 2ª Vara de São João de Meriti - SJRJ

Suscitado (juízo Da Execução Fiscal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a execução fiscal pode praticar atos expropriatórios sem submeter-se ao juízo universal da recuperação/falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos valores objeto de penhora no Juízo Federal, pois os atos de constrição que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, em observância ao art. 76 da Lei 11.101/2005 e ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos valores objeto de penhora no Juízo Federal.
  • Publique-se.