CC 179387 - DECISAO

CC 179387 - DECISAO

Não conheço do Conflito Negativo de Competência porque, na hipótese, a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, excluiu a União da lide e devolveu os autos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ, fazendo-se, assim, desnecessária a instauração do conflito; por consequência, prejudica-se a análise do pedido liminar, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra sentença extintiva sem resolução do mérito.

Parties
Suscitante: JERONIMO PEREIRA DOS SANTOS; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido, prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Entes Federativos +4 more

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Parties

JERONIMO PEREIRA DOS SANTOS

Suscitante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento quando a parte autora opta por não incluir a União no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 procedimento adequado em caso de recebimento de autos pela Justiça Federal quando não há litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito Negativo de Competência porque, na hipótese, a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, excluiu a União da lide e devolveu os autos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ, fazendo-se, assim, desnecessária a instauração do conflito; por consequência, prejudica-se a análise do pedido liminar, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra sentença extintiva sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conflito não conhecido, prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência, prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Publique-se.