CC 177835 - DECISAO

CC 177835 - DECISAO

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0000002-46.2015.5.05.0012 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo recuperacional a destinação de valores e o prosseguimento de atos executórios, ainda que relativos a depósitos anteriores ao pedido de recuperação.

Parties
Suscitante: HOSPITAL PROHOPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0000002-46.2015.5.05.0012, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à...
Legal Topics
Competência, Liberação De Depósito Recursal, Juízo Universal, Suspensão De Execuções E Ações, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Liberação De Depósito Recursal Juízo Universal Suspensão De Execuções E Ações +1 more

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Parties

HOSPITAL PROHOPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a liberação de depósitos recursais decorrentes de reclamação trabalhista
  2. 2 competência do juízo da recuperação para prosseguimento de atos executórios e controle de bens e valores da recuperanda
  3. 3 impacto da liberação de depósitos recursais sobre o plano de recuperação e o tratamento paritário de credores

Ratio Decidendi

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0000002-46.2015.5.05.0012 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo recuperacional a destinação de valores e o prosseguimento de atos executórios, ainda que relativos a depósitos anteriores ao pedido de recuperação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0000002-46.2015.5.05.0012, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à...

Orders

  • Tutela de urgência deferida (e-STJ fls. 66/68).
  • Publique-se e intimem-se.