CC 177869 - DECISAO

CC 177869 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, em observância à jurisprudência do STJ que atribui exclusividade ao juízo universal para atos que importem constrição patrimonial, inclusive enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: TRANSVALENTE LOGÍSTICA LTDA; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Juízo Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Constrição De Bens
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

TRANSVALENTE LOGÍSTICA LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Juízo Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é o competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se, não havendo trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre o patrimônio

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, em observância à jurisprudência do STJ que atribui exclusividade ao juízo universal para atos que importem constrição patrimonial, inclusive enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Declarada a incompetência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG para prosseguir com a execução relativa a atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  • Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar e comunicar ao Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista