AREsp 1847922 - DECISAO

AREsp 1847922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à primeira matéria houve ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à segunda as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL LUCIEN DE BURLET e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Fazendários, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Competência Juizados Especiais Fazendários Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

DANIEL LUCIEN DE BURLET e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 66, parágrafo único, do CPC quanto à impossibilidade de suscitar conflito de competência
  2. 2 violação do art. 988 do CPC quanto a suposta usurpação de competência pelo Juizado/Turma Recursal
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à primeira matéria houve ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à segunda as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.