CC 177861 - DECISAO

CC 177861 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, por estar deferido o processamento da recuperação judicial e aprovado o plano de soerguimento, sendo o juízo da recuperação o competente, nos termos da jurisprudência e do art. 76 da Lei 11.101/2005, para decidir sobre atos de constrição e sobre o patrimônio da recuperanda mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º.

Parties
Juízo Da Recuperação (suscitado): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Juízo Trabalhista (suscitado): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB; Exequente/reclamante: ROGERIO TORRES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Recuperanda
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos Executórios Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo Da Recuperação (suscitado)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB

Juízo Trabalhista (suscitado)

ROGERIO TORRES NUNES

Exequente/reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 incidência do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, por estar deferido o processamento da recuperação judicial e aprovado o plano de soerguimento, sendo o juízo da recuperação o competente, nos termos da jurisprudência e do art. 76 da Lei 11.101/2005, para decidir sobre atos de constrição e sobre o patrimônio da recuperanda mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.