AREsp 1860989 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões impugnadas não foram examinadas pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL SALOMÃO LTDA; Recorrido: Romeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Assédio Sexual, Danos Morais, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Assédio Sexual Danos Morais +1 more

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Parties

COMERCIAL SALOMÃO LTDA

Agravante

Romeu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Estadual
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 alegação de julgamento extra petita (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões impugnadas não foram examinadas pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.