CC 178548 - DECISAO

CC 178548 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque o Juízo da recuperação informou o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, de modo que o juízo falimentar não mais atrai as decisões acerca do patrimônio da empresa, inexistindo, assim, conflito positivo entre o juízo laboral e o juízo universal.

Parties
Suscitante: A.G.L. Serviços Contábeis Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Exequente: CHESTER DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Atos Executórios, Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Trânsito Em Julgado Atos Executórios Juízo Universal Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A.G.L. Serviços Contábeis Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

CHESTER DA SILVA LOPES

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação/falimentar para atos executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação judicial sobre a competência para execução
  3. 3 se a execução trabalhista deveria ser extinta em razão da quitação e encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque o Juízo da recuperação informou o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, de modo que o juízo falimentar não mais atrai as decisões acerca do patrimônio da empresa, inexistindo, assim, conflito positivo entre o juízo laboral e o juízo universal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do conflito de competência