CC 179471 - DECISAO

CC 179471 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal Fazendas Públicas e Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo - GO, fundamentando-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994) de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Parties
Autor: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIAS; Réu: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal Fazendas Públicas e Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo - GO.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIAS

Autor

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 incidência do art.114, III, da Constituição Federal e do entendimento do STF no RE 1089282 (Tema 994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal Fazendas Públicas e Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo - GO, fundamentando-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994) de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal Fazendas Públicas e Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.