CC 179121 - DECISAO

CC 179121 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis/RJ, por entender que a relação entre o Município e a contratada temporária é de natureza jurídico-administrativa, afastando a competência da Justiça do Trabalho em conformidade com a ADI 3.395 e a jurisprudência do STF e do STJ, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autora: Fabrícia Cordeiro Gonçalves; Réu: Município de Teresópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis/RJ.
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária De Servidor Público, Natureza Jurídico Administrativa, Interpretação Do Art. 114 Da Constituição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Contratação Temporária De Servidor Público Natureza Jurídico Administrativa Interpretação Do Art. 114 Da Constituição

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Parties

Fabrícia Cordeiro Gonçalves

Autora

Município de Teresópolis/RJ

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de servidor público contratado temporariamente entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 Efeitos da ADI 3.395 sobre o inciso I do art. 114 da Constituição
  3. 3 Natureza jurídico-administrativa do vínculo entre Poder Público e servidor público mesmo em contratações temporárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis/RJ, por entender que a relação entre o Município e a contratada temporária é de natureza jurídico-administrativa, afastando a competência da Justiça do Trabalho em conformidade com a ADI 3.395 e a jurisprudência do STF e do STJ, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.