AREsp 1724350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que, por ter o valor da causa sido atribuído em montante inferior a 60 salários mínimos, a competência para processar e julgar é do Juizado Especial da Fazenda Pública (conforme Lei 12.153/2009 e IRDR nº 85560/2016), sendo irrelevante a alegada iliquidez; afastou-se, contudo, a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade, em regra, da multa do art. 1.021, §4º, quando o agravo tem por fim exaurir a instância recursal.

Parties
Agravante: AGUIMAR MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito do recurso especial, dou-lhe provimento em parte para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; mantém-se a conclusão de que a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do valor da causa.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Valor Da Causa, Iliquidez Do Pedido, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Valor Da Causa Iliquidez Do Pedido Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Parties

AGUIMAR MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com valor não superior a 60 salários mínimos
  2. 2 se a iliquidez do pedido impede o processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que, por ter o valor da causa sido atribuído em montante inferior a 60 salários mínimos, a competência para processar e julgar é do Juizado Especial da Fazenda Pública (conforme Lei 12.153/2009 e IRDR nº 85560/2016), sendo irrelevante a alegada iliquidez; afastou-se, contudo, a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade, em regra, da multa do art. 1.021, §4º, quando o agravo tem por fim exaurir a instância recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito do recurso especial, dou-lhe provimento em parte para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; mantém-se a conclusão de que a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do valor da causa.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem à luz do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Manter a determinação de processamento e julgamento da ação pelo Juizado Especial da Fazenda Pública