ExSusp 201 - DECISAO

ExSusp 201 - DECISAO

O recurso ordinário interposto não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 102, II, da Constituição Federal, configurando erro grosseiro e recurso manifestamente incabível; por isso, não se aplica a fungibilidade recursal, deve-se negar conhecimento ao recurso ordinário e certificar o trânsito em julgado em 16/5/2021, com baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: JOSÉ LINCOLN FONSECA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento; Trânsito Em Julgado Certificado Em 16/5/2021
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; determino a certificação do trânsito em julgado em 16/5/2021 e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Competência, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Súmula 182/stj, Exceção De Suspeição
Direito Constitucional Processo Civil Competência Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LINCOLN FONSECA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento; Trânsito Em Julgado Certificado Em 16/5/2021

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de recurso ordinário não previsto no art. 102, II, da CF
  2. 2 Erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Poder dos tribunais de negar trânsito a recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 102, II, da Constituição Federal, configurando erro grosseiro e recurso manifestamente incabível; por isso, não se aplica a fungibilidade recursal, deve-se negar conhecimento ao recurso ordinário e certificar o trânsito em julgado em 16/5/2021, com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; determino a certificação do trânsito em julgado em 16/5/2021 e a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Determino que seja certificado o trânsito em julgado na data de 16/5/2021.