CC 179503 - DECISAO

CC 179503 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, quando legislação municipal fixa o regime jurídico dos servidores como celetista (CLT), a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas desses servidores; não havendo na lei municipal previsão de aplicação subsidiária da CLT, impõe-se a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itu - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cabreúva - SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Itu - SP; Autor: Jeovane Júnior Pedroso; Réu: Município de Cabreúva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itu - SP.
Legal Topics
Competência, Servidores Públicos Municipais, Regime Celetista, Reclamação Trabalhista, Conflito Negativo De Competência
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Administrativo Competência Servidores Públicos Municipais Regime Celetista Reclamação Trabalhista Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cabreúva - SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Itu - SP

Suscitado

Jeovane Júnior Pedroso

Autor

Município de Cabreúva

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por servidor público municipal contratado sob regime celetista instituído por lei municipal própria
  2. 2 Se a Lei Complementar municipal n. 260/2003 atribui caráter principal ou subsidiário à aplicação da CLT no vínculo dos servidores municipais

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, quando legislação municipal fixa o regime jurídico dos servidores como celetista (CLT), a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas desses servidores; não havendo na lei municipal previsão de aplicação subsidiária da CLT, impõe-se a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itu - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itu - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.