CC 178088 - DECISAO

CC 178088 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o juízo onde tramita a recuperação judicial (juízo universal) é competente para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes - PE.

Parties
Suscitante: KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Suscitante: KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BARAÚNA - RN; Exequente: USE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE.
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Execução Contra Devedor Em Recuperação, Juízo Universal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Competência Constrição Patrimonial Execução Contra Devedor Em Recuperação Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Suscitante

KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

Suscitado

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BARAÚNA - RN

Suscitado

USE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo recuperacional (juízo universal) deve processar atos executórios sobre o acervo patrimonial da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o juízo onde tramita a recuperação judicial (juízo universal) é competente para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes - PE.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE.
  • Tutela antecipada deferida (fls. 235/237, e-STJ).