REsp 1856761 - DECISAO

REsp 1856761 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não padeceu de omissão ou falta de fundamentação quanto às questões essenciais, firmou a competência da Justiça Estadual para a execução individual da sentença coletiva e determinou a suspensão do feito em razão da pendência de repercussão geral; as demais matérias apontadas pela recorrente não foram prequestionadas no acórdão regional (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e limitação ao exame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execução Provisória, Prequestionamento, Execução Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Intimação Para Contraminuta Ao Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Direito Bancário Direito Civil Competência Suspensão De Execução Provisória Prequestionamento Execução Individual De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)
  2. 2 intimação para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento (art. 1019 do CPC/2015)
  3. 3 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal (arts. 130, 132 e 516 do CPC/2015; art. 109 da CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não padeceu de omissão ou falta de fundamentação quanto às questões essenciais, firmou a competência da Justiça Estadual para a execução individual da sentença coletiva e determinou a suspensão do feito em razão da pendência de repercussão geral; as demais matérias apontadas pela recorrente não foram prequestionadas no acórdão regional (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e limitação ao exame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se