CC 179273 - DECISAO

CC 179273 - DECISAO

Verifica-se ausência de interesse jurídico da União no caso concreto, pois a promovente objetivou a validação do seu diploma sem pretensão dirigida à União e sem demonstração de obstáculo decorrente de ausência de credenciamento pelo MEC; assim, por se tratar de matéria de natureza privada/contratual, a competência é do Juízo estadual (Vara Única da Comarca de Madalena/CE).

Parties
Autor: Maria Jaqueline dos Santos de Lima; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Faculdade Latino Americana de Educação - FLATED (Fundação Escola de Gestão Pública - FUGESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Madalena/CE
Legal Topics
Competência, Validade De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Interesse Da União, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Competência Validade De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Interesse Da União Mandado De Segurança

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Parties

Maria Jaqueline dos Santos de Lima

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Faculdade Latino Americana de Educação - FLATED (Fundação Escola de Gestão Pública - FUGESP)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ações envolvendo diplomas de instituição de ensino superior
  2. 2 Presença ou ausência de interesse jurídico da União quando se discute expedição/validação de diploma
  3. 3 Efeitos do credenciamento pelo MEC em matérias de competência

Ratio Decidendi

Verifica-se ausência de interesse jurídico da União no caso concreto, pois a promovente objetivou a validação do seu diploma sem pretensão dirigida à União e sem demonstração de obstáculo decorrente de ausência de credenciamento pelo MEC; assim, por se tratar de matéria de natureza privada/contratual, a competência é do Juízo estadual (Vara Única da Comarca de Madalena/CE).

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Madalena/CE

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se