HC 666892 - DECISAO

HC 666892 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a competência para executar e fiscalizar a pena do paciente pertencia ao Juízo da comarca de Pato Branco/PR, nos termos de resoluções do Tribunal de Justiça do Paraná e do art.65 da Lei de Execução Penal, e a alegação relativa ao art.83, §§3º e4º foi inadmissível por não ter sido debatida na origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: Alexandre Marcondes; Impetrado: Juízo da comarca de Pato Branco/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Competência, Usurpação De Competência, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Art. 83 §§ 3º E 4º Da Lei N.7.210/1984
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Usurpação De Competência Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância +1 more

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Parties

Alexandre Marcondes

Paciente

Juízo da comarca de Pato Branco/PR

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegada usurpação de competência pelo Juízo da comarca de Pato Branco/PR
  2. 2 suposta inobservância da separação prevista no art.83, §§ 3º e 4º da Lei n.7.210/1984
  3. 3 pedido de monitoramento eletrônico para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a competência para executar e fiscalizar a pena do paciente pertencia ao Juízo da comarca de Pato Branco/PR, nos termos de resoluções do Tribunal de Justiça do Paraná e do art.65 da Lei de Execução Penal, e a alegação relativa ao art.83, §§3º e4º foi inadmissível por não ter sido debatida na origem (supressão de instância).

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Publique-se.