CC 179458 - DECISAO

CC 179458 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo da falência (juízo universal) porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, incluindo a destinação de valores depositados em reclamações trabalhistas.

Parties
Suscitante: CAMARGO SEGURANCA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamantes (processo Trabalhista): ISABEL MACIEL LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (positivo) / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Constrição De Valores, Recuperação De Empresas, Falência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Execução Trabalhista Constrição De Valores Recuperação De Empresas +1 more

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Parties

CAMARGO SEGURANCA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

ISABEL MACIEL LIMA E OUTROS

Reclamantes (processo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência (positivo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da sociedade em processo de falência ou recuperação judicial; competência para deliberar sobre valores depositados/ bloqueados em processos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo da falência (juízo universal) porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, incluindo a destinação de valores depositados em reclamações trabalhistas.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.