CC 179518 - DECISAO

CC 179518 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, deve‑se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, aplicando‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; por isso, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: MARIA JOVELINA FERREIRA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE ITAJAÍ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido; deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOVELINA FERREIRA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE ITAJAÍ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS
  2. 2 se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 se é necessário suscitar conflito de competência ou apenas devolver autos à justiça estadual quando a parte optou por não incluir a União

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, deve‑se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, aplicando‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; por isso, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito não conhecido; deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.