CC 179576 - DECISAO

CC 179576 - DECISAO

Diante da orientação consolidada pelo STF e pelo STJ de que os contratos temporários realizados nos termos do art. 37, IX, da CF são de natureza jurídico-administrativa, decidiu-se que compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara Cível Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo/MG.

Parties
Autor: ALCIONE APARECIDA MANJA PEREIRA; Réu: MUNICÍPIO SANTA MARGARIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo/MG.
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Art. 37, IX Da CF
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Contratação Temporária Servidor Público Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Art. 37, IX Da CF

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Parties

ALCIONE APARECIDA MANJA PEREIRA

Autor

MUNICÍPIO SANTA MARGARIDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas originadas em contratos temporários celebrados por ente público (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho)?
  2. 2 Se a natureza do vínculo de contratado temporário é jurídico-administrativa, prevalece a competência da Justiça Comum mesmo que o ente adote regime celetista para outros empregados.

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada pelo STF e pelo STJ de que os contratos temporários realizados nos termos do art. 37, IX, da CF são de natureza jurídico-administrativa, decidiu-se que compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara Cível Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo/MG.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ABRE CAMPO/MG, o suscitado.