AREsp 1785663 - DECISAO

AREsp 1785663 - DECISAO

O acórdão não padecia de omissão: a matéria relativa à competência e à eventual intervenção da Caixa foi abordada no julgado e, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE nº 827.996/DF (Tema 1.011), revelou-se inadequado o exame da controvérsia nesta Corte, impondo-se a devolução dos autos à origem para aguardar o decisum do STF; além disso, as alegações trazidas configuram inovação recursal e não se prestam a embargos declaratórios, razão por que o recurso integrativo foi rejeitado.

Parties
Autor: EVALDSON GREGORIO LEMES E OUTROS (EVALDSON e outros); Réu: ITAÚ SEGUROS S.A. (ITAÚ SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Ação Indenizatória / Embargos De Declaração (rejeitados) Recurso Integrativo Rejeitado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso integrativo rejeitado.
Legal Topics
Competência, Preclusão, Prescrição, Cobertura Securitária, Inovação Recursal, Omissão, Multa Decendial, Atualização Monetária, Juros De Mora, Súmulas E Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Contratos Competência Preclusão Prescrição Cobertura Securitária +6 more

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Parties

EVALDSON GREGORIO LEMES E OUTROS (EVALDSON e outros)

Autor

ITAÚ SEGUROS S.A. (ITAÚ SEGUROS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Ação Indenizatória / Embargos De Declaração (rejeitados) Recurso Integrativo Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações envolvendo seguro habitacional e eventual intervenção obrigatória da Caixa Econômica Federal (Lei nº 13.000/2014)
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 se vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional

Ratio Decidendi

O acórdão não padecia de omissão: a matéria relativa à competência e à eventual intervenção da Caixa foi abordada no julgado e, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE nº 827.996/DF (Tema 1.011), revelou-se inadequado o exame da controvérsia nesta Corte, impondo-se a devolução dos autos à origem para aguardar o decisum do STF; além disso, as alegações trazidas configuram inovação recursal e não se prestam a embargos declaratórios, razão por que o recurso integrativo foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso integrativo rejeitado.

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.