CC 178869 - DECISAO

CC 178869 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Curvelo-MG porque não houve transferência legal do cumprimento da pena nem pedido formal e prévia consulta que autorizasse o deslocamento da competência, estando, ademais, preenchidos os requisitos jurisprudenciais de que só as transferências legalmente efetuadas alteram a competência originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CRISTALINA-GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DECURVELO-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DECURVELO-MG, suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Da Pena, Declinação De Competência, Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Organização Judiciária Competência Transferência Da Execução Da Pena Declinação De Competência Regime Prisional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CRISTALINA-GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DECURVELO-MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução da pena pode ser deslocada por declinação unilateral do juízo da condenação
  2. 2 Se a transferência da execução da pena depende de pedido expresso e de disponibilidade de vagas no juízo para o qual se pretende transferir o condenado
  3. 3 Efeito da interdição da unidade prisional sobre a possibilidade de receber o apenado e sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Curvelo-MG porque não houve transferência legal do cumprimento da pena nem pedido formal e prévia consulta que autorizasse o deslocamento da competência, estando, ademais, preenchidos os requisitos jurisprudenciais de que só as transferências legalmente efetuadas alteram a competência originária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DECURVELO-MG, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Curvelo-MG, suscitado.