HC 665302 - DECISAO

HC 665302 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e se concedeu a ordem porque, no caso concreto, já fora expedida a guia de recolhimento, o que afasta o óbice de competência e autoriza que a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prossiga no julgamento do HC n.5019011-52.2021.8.24.0000 para decidir sobre as questões relativas à execução penal.

Parties
Agravante: Felipe Adolfo Backes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida: determinar que a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina supere o óbice relativo à competência do Juízo e prossiga no julgamento do HC n.5019011-52.2021.8.24.0000.
Legal Topics
Competência, Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão, Colegialidade, Interesse De Agir
Execução Penal Habeas Corpus Competência Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Colegialidade Interesse De Agir

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Parties

Felipe Adolfo Backes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 competência para questões de execução penal
  3. 3 necessidade de prisão para expedição da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e se concedeu a ordem porque, no caso concreto, já fora expedida a guia de recolhimento, o que afasta o óbice de competência e autoriza que a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prossiga no julgamento do HC n.5019011-52.2021.8.24.0000 para decidir sobre as questões relativas à execução penal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida: determinar que a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina supere o óbice relativo à competência do Juízo e prossiga no julgamento do HC n.5019011-52.2021.8.24.0000.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem, determinando que a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina supere o óbice relativo à competência do Juízo e prossiga no julgamento do HC n.5019011-52.2021.8.24.0000 como entender de direito.