CC 178914 - DECISAO

CC 178914 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, por entender que a sucessão da extinta RFFSA pela União atrai a competência ratione personae para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, prevalecendo sobre eventual competência funcional do juízo estadual.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ; Executada: VIAÇÃO FERRO CENTRO OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Conflito Negativo De Competência (conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ
Legal Topics
Competência, Sucessão Da RFFSA Pela União, Súmula 365/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Sucessão Da RFFSA Pela União Súmula 365/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ

Exequente

VIAÇÃO FERRO CENTRO OESTE

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Conflito Negativo De Competência (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em decorrência da sucessão da RFFSA pela União
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 365/STJ
  3. 3 identificação do devedor e ausência de CNPJ e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, por entender que a sucessão da extinta RFFSA pela União atrai a competência ratione personae para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, prevalecendo sobre eventual competência funcional do juízo estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ, ora suscitado.
  • Publique-se.