CC 179604 - DECISAO

CC 179604 - DECISAO

Por constatar que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, o correto é não conhecer do Conflito de Competência, determinando-se a devolução dos autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ e da jurisprudência aplicável, sendo indevida a imposição pela via estadual da inclusão da União quando a parte autora optou por não a incluir.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE BRAÇO NORTE/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (Conflito Negativo de Competência não conhecido).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE BRAÇO NORTE/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária ajuizada apenas em face do Estado para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Procedimento adequado quando o juízo federal exclui a União da lide: devolução dos autos à Justiça Estadual ou suscitação de conflito de competência

Ratio Decidendi

Por constatar que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, o correto é não conhecer do Conflito de Competência, determinando-se a devolução dos autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ e da jurisprudência aplicável, sendo indevida a imposição pela via estadual da inclusão da União quando a parte autora optou por não a incluir.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (Conflito Negativo de Competência não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.