REsp 1927662 - DECISAO

REsp 1927662 - DECISAO

Em face do Incidente de Assunção de Competência n. 10/STJ, que, em caráter liminar, suspendeu a redistribuição de feitos com fundamento na Resolução n. 09/2019/OE/TJMT e determinou a devolução dos autos redistribuídos aos juízos de origem, impõe-se o cumprimento dessa determinação. Assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão proferida pelo Ministro Relator no IAC, mantendo-se a competência provisória dos juízos de origem até decisão definitiva do incidente.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão do Ministro Relator no IAC n.10/STJ
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Resolução Judicial, Saúde Pública, Incidente De Assunção De Competência, Liminar
Constitucional Administrativo Processual Civil Competência Foro Especializado Resolução Judicial Saúde Pública Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prevalência de competência entre norma estadual e lei federal para ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 validade da Resolução n. 09/2019/OE/TJMT que atribui competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande
  3. 3 suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução n.09/2019/OE/TJMT

Ratio Decidendi

Em face do Incidente de Assunção de Competência n. 10/STJ, que, em caráter liminar, suspendeu a redistribuição de feitos com fundamento na Resolução n. 09/2019/OE/TJMT e determinou a devolução dos autos redistribuídos aos juízos de origem, impõe-se o cumprimento dessa determinação. Assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão proferida pelo Ministro Relator no IAC, mantendo-se a competência provisória dos juízos de origem até decisão definitiva do incidente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão do Ministro Relator no IAC n.10/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte para que seja observada a decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do citado IAC