CC 178089 - DECISAO

CC 178089 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das empresas suscitantes, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual o juízo universal é competente para atos executórios sobre o patrimônio de sociedades em recuperação judicial ou falência, cabendo colocar valores constritos à disposição do juízo universal para decisão sobre levantamento.

Parties
Suscitante: KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Suscitante: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA/PB; Embargante: MARIA DO SOCORRO COUTINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das empresas suscitantes.
Legal Topics
Competência, Preservação Da Empresa, Atos Executórios Contra a Massa, Juízo Universal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Competência Preservação Da Empresa Atos Executórios Contra a Massa Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante

KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA/PB

Suscitado

MARIA DO SOCORRO COUTINHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da jurisprudência do STJ que atribui competência ao juízo universal para atos executórios contra empresas em falência ou recuperação
  3. 3 Destino dos valores constritos por juízos incidentes sobre patrimônio da massa recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das empresas suscitantes, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual o juízo universal é competente para atos executórios sobre o patrimônio de sociedades em recuperação judicial ou falência, cabendo colocar valores constritos à disposição do juízo universal para decisão sobre levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das empresas suscitantes.

Orders

  • Retificar a autuação para constar como suscitado o Juízo da 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, em vez do Juízo da 3ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE.
  • Publique-se e intime-se.