AREsp 1831010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o envio dos autos à origem para que o Tribunal realize novo julgamento do agravo de instrumento, assegurando às partes a oportunidade de complementar manifestações à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do NCPC e dos arts. 10 e 933 do NCPC; prejudicada a análise da questão remanescente.

Parties
Autor: RUMO MALHA SUL S/A (RUMO); Réu: DECCACHE ADVOGADOS (DECCACHE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos à origem para novo julgamento nos termos da fundamentação
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Art. 1.015 Do NCPC, Taxatividade Mitigada, Contraditório, Intimação Das Partes, Modulação De Efeitos
Processual Civil Arbitragem Competência Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Art. 1.015 Do NCPC Taxatividade Mitigada Contraditório +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A (RUMO)

Autor

DECCACHE ADVOGADOS (DECCACHE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versou sobre competência
  2. 2 aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do NCPC
  3. 3 necessidade de preservação do contraditório e intimação das partes nos termos dos arts. 10 e 933 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o envio dos autos à origem para que o Tribunal realize novo julgamento do agravo de instrumento, assegurando às partes a oportunidade de complementar manifestações à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do NCPC e dos arts. 10 e 933 do NCPC; prejudicada a análise da questão remanescente.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos à origem para novo julgamento nos termos da fundamentação

Orders

  • Prevenir as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC em caso de interposição manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente